O julgamento da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos Vereadores, que aumenta em mais de 7 mil o número de vagas nas Câmaras Municipais do País, deve acontecer na próxima quarta-feira (11). Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) irão decidir se referendam ou não a liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu artigo que determinava efeito imediato para a PEC, ou seja, que ela poderia valer já para os suplentes eleitos em 2008.
A ministra deferiu uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Ele questiona dispositivo da Emenda Constitucional 58/09 (PEC dos Vereadores), que alterou a composição das Câmaras Municipais e determinou sua aplicação retroativa ao último pleito.
(Informações do site www.politicaetc.com.br)
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