“Esta imposição de prazo de validade para uso dos créditos que os consumidores recarregam em suas linhas telefônicas, bem como a falta de proporcionalidade entre o valor recarregado e o tempo de uso desses créditos, contrariam as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, visto que demonstram vantagem manifestamente excessiva e injustificada, ferindo os princípios da boa-fé e da proibição do enriquecimento sem causa”, disse o superintendente do Procon, Ricardo Maurício Freire Soares.
Os fornecedores deverão protocolar as informações solicitadas na sede do Procon Central, em cinco dias, para análise e posterior deliberação do órgão, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis.
O consumidor que se sentir lesado poderá dirigir-se a qualquer unidade do Procon ou encaminhar a denúncia para o email (denuncia.procon@sjcdh.ba.gov.br).
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