sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

Projeto anistia hackers que invadiram celulares de membros da Lava Jato


O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei (PL 372/2021) que concede anistia aos seis “hackers” denunciados pelo Ministério Público Federal na Operação Spoofing. Essa operação foi deflagrada pela Polícia Federal em 2019 para investigar a invasão de celulares de membros da Operação Lava Jato.

Ao justificar seu projeto, Renan Calheiros afirma que as mensagens reveladas pelos acusados são "confissões inequívocas de perseguição política; da tentativa descarada de influenciar o processo político-eleitoral, de desprezo pelos direitos fundamentais das pessoas acusadas; de violação do dever de imparcialidade do juiz; de quebra do dever de impessoalidade dos membros do Ministério  Público;  da condução de tratativas internacionais fora dos canais diplomáticos; da promoção de estranhas investigações contra autoridades detentoras de foro especial por prerrogativa de função; de vazamento de informações sigilosas à imprensa; além de outras ilegalidades cometidas por aqueles que deveriam, em tese, zelar pela Constituição".

— É fato inequívoco que essas pessoas [os seis hackers] extraíram um conjunto estarrecedor de conspirações que violaram a ordem jurídica e o estado democrático de direito com propósitos políticos. Mas estamos diante de um encadeamento de ilegalidades com atenuantes para uns e agravantes para os agentes investidos de poderes públicos. As confabulações desses agentes representam um passeio de ilegalidades pelo Código Penal — declarou o senador em sessão plenária no dia 10 de fevereiro.

Renan avalia que a anistia não significa que o Congresso Nacional deixará de reprovar a conduta dos denunciados, mas o senador acredita que todos eles já pagaram um preço muito alto, “uma vez submetidos a medidas restritivas de liberdade, além de degradante exposição midiática”.

— Os seis denunciados praticaram um ilícito. Mas, nessa ação, e graças a ela, exumou-se um valhacouto, um sindicato de transgressões. Ao acessar os telefones da Lava Jato, os denunciados descobriram que o Ministério Público e o juiz Sergio Moro, para combater eventuais crimes, cometeram uma enxurrada de outros delitos — disse.

Ainda não há data prevista para a apreciação desse projeto.

Senado vota PEC Emergencial na próxima semana, diz Rodrigo Pacheco


O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou nesta quinta-feira (18) que o Plenário deve votar a PEC Emergencial (186/2019) na próxima semana. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê medidas para o controle do crescimento de despesas obrigatórias e para o reequilíbrio fiscal. Segundo Pacheco, a medida deve auxiliar na renovação do auxílio emergencial pago a pessoas vulneráveis durante a pandemia de coronavírus.

— Ficou ajustado que, dentre muitos [projetos] que vamos pautar na semana que vem, será pautada a PEC Emergencial. O parecer será apresentado pelo senador Marcio Bittar de hoje até segunda-feira (22). A aprovação pelo Senado permitirá, através de uma cláusula de orçamento de guerra, uma cláusula de calamidade, que se possa ter a brecha necessária para implantar o auxílio emergencial — disse Pacheco.

Ele afirmou ainda que a aprovação da PEC Emergencial não é uma “condição para a implantação do auxilio emergencial”. Mas salientou que a votação da matéria funciona “como sinalização política” de que Senado e Câmara “têm responsabilidade fiscal”.

O anúncio foi feito após um almoço na residência oficial do presidente do Senado. Participaram do encontro o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira; e os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos; além da presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputada Flávia Arruda (PL-DF) e do senador Marcio Bittar, que também relata o Orçamento Geral da União para 2021 (PLN 28/2020)

O deputado Arthur Lira disse que o almoço teve um caráter “simbólico” por demonstrar a prioridade que as duas Casas dão ao enfrentamento da pandemia.

— Vamos continuar a tratar dos assuntos que são importantes para o Brasil: as PECs que tramitam no Senado e na Câmara e o auxílio emergencial, além da vacina e da pandemia. Todos os outros assuntos são laterais. Nossa democracia é forjada em firmeza de posição das instituições e com isso damos demonstração clara para toda a população de que enfrentamos os problemas — disse Lira.

Relator do Orçamento espera obter consenso para auxílio na pandemia


O relator da proposta de Orçamento para 2021, senador Marcio Bittar (MDB-AC), afirmou nesta sexta-feira (12) que espera consolidar uma proposta consensual para ajuda às pessoas em situação de vulnerabilidade na pandemia.

Segundo ele, os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apoiam a “busca de consensos” em torno da “melhor proposta”. Em 2020, afirmou, a situação era outra.

Dívida pública

Marcio Bittar concordou que a opção para novo socorro financeiro exigirá o aumento da dívida pública, como em 2020, mas evitou entrar em detalhes. “Se eu falar, mais prejudico do que ajudo”, disse. “Existe muito burburinho.”

O auxílio emergencial de R$ 600 e a complementação de R$ 300, criados em razão da pandemia, consumiram R$ 322 bilhões em 2020. As ações em razão da Covid-19 elevaram a dívida em R$ 761 bilhões, para mais de R$ 5 trilhões.

Para o senador, a pandemia é “momento clássico” em que o endividamento do Estado é justificável. Mas agora é necessário retomar a proposta de austeridade fiscal “que saiu vitoriosa em 2018”, com a eleição do presidente Jair Bolsonaro.

Mudanças na Constituição

Em entrevista ao canal de TV paga Globonews, Bittar sugeriu o aproveitamento de partes de duas propostas de emenda à Constituição hoje em discussão no Senado – a PEC Emergencial e a PEC do Pacto Federativo. Ele é o relator de ambas.

A PEC Emergencial estabelece medidas para reduzir os gastos públicos, entre elas a redução de jornada e dos salários dos servidores públicos. A PEC do Pacto Federativo altera regras constitucionais para despesas obrigatórias.

Saiba como será a sessão que vai decidir sobre a prisão de Daniel Silveira

 


A Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados marcada para as 17h desta sexta-feira (19) vai decidir se o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) continua preso ou não. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e confirmada pelos demais ministros daquela corte. Conforme a Constituição, a Câmara deve se pronunciar sobre a manutenção ou não da prisão do parlamentar. Veja como será a sessão.

Presença

A sessão será remota e a presença será aberta às 15h no sistema eletrônico do Plenário

Parecer

O parecer da Comissão de Constituição e Justiça será proferido em Plenário. A relatora designada pelo presidente é a deputada Magda Mofatto (PL-GO)

Defesa

O deputado Daniel Silveira terá três oportunidades para manifestar sua defesa: antes do parecer da relatora; após o parecer da relatora; ao final da discussão

A palavra será facultada ao próprio parlamentar e a seu advogado, por até 15 minutos cada

Discussão e encaminhamento

A matéria poderá ser discutida pelos parlamentares pelo prazo de três minutos, podendo haver o encerramento da discussão após falarem seis deputados, divididos entre favoráveis e contrários

Poderão encaminhar a votação até dois parlamentares favoráveis e dois contrários, também pelo prazo de três minutos cada um

As inscrições realizadas pelo sistema remoto a partir das 15h

Votação

A decisão da Casa deverá ser em votação aberta, ostensiva e nominal, como em projetos de lei, por exemplo

Quórum

Seguindo entendimento firmado em caso anterior (deputado Wilson Santiago), são necessários 257 votos para manter a prisão (maioria absoluta dos integrantes da Casa)

Resolução

Após anúncio do resultado, será feita a leitura e a promulgação da Resolução da Câmara dos Deputados que formalizará a decisão do Plenário

Câmara realiza sessão nesta sexta-feira para decidir sobre prisão do deputado Daniel Silveira


A Câmara dos Deputados realiza nesta sexta-feira (19), às 17 horas, sessão deliberativa do Plenário para apreciar a medida cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), que está preso desde terça-feira (16). A sessão foi marcada em reunião de líderes realizada nesta quinta-feira, na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A Constituição estabelece que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos e não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos à Casa respectiva, para que a maioria absoluta decida, em voto aberto, sobre a prisão.

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado democrático de Direito”.

Daniel Silveira foi preso em flagrante pela Polícia Federal na noite de terça-feira no âmbito de inquérito no STF que investiga notícias falsas (fake news). Ele gravou e divulgou vídeo em que faz críticas aos ministros do Supremo e defende o Ato Institucional nº 5 (AI-5).

Na ordem de prisão, o ministro do STF Alexandre de Moraes considerou gravíssimo o episódio da divulgação do vídeo e disse que são “imprescindíveis medidas enérgicas para impedir a perpetuação da atuação criminosa de parlamentar visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes instituídos e ao Estado democrático de Direito”.