De acordo com a coluna Satélite, do Correio*, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Roberto Barroso decidiu pela inconstitucionalidade da portaria do Detran que instituía a vistoria anual obrigatória para todos os veículos do estado. Ainda segunda a nota da coluna, a sentença tem caráter liminar e precisa ser referendada em julgamento pelo plenário da Corte, ainda assim, abre precedente para que contribuintes que se submeteram ao processo peçam na Justiça o ressarcimento das taxas já pagas.
O impresso ainda informa que os democratas prepararam outra ação coletiva, dessa vez para obrigar o Estado a ressarcir toda a soma, mas só ingressará no STF após decisão final. Antes disso, os donos de veículos que se sentirem lesados podem, individualmente, ir à Justiça comum para obter de volta o que foi pago, já que, até lá, para os tribunais, vale a decisão liminar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário