CNJ propõe regionalização e rodízio para juiz de garantias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou ontem (23) sua proposta de resolução para a implantação do juiz de garantias, que prevê rodízio entre juízes, regionalização de comarcas e implantação de sistemas eletrônicos, mas dá inteira autonomia aos tribunais para decidirem como se organizar.

A proposta de resolução deverá agora ser discutida no Supremo Tribunal Federal, onde há ao menos três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra o juiz de garantias. Todas são relatadas pelo ministro Luiz Fux, que em janeiro suspendeu a implantação da medida por tempo indeterminado.

A criação do juiz de garantias fez parte do pacote anticrime aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no fim de dezembro. A nova função separa atribuições que antes eram exclusivas de um único magistrado.

Pela Lei 13.964/2019, o juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Contudo, se o caso resultar em uma ação penal, ele deve encaminhar o processo a outro juiz, que ficará a cargo de proferir a sentença.

Resolução

Ainda em dezembro, o CNJ criou um grupo de trabalho para estudar como a nova função seria implementada em toda a justiça criminal do país. O comando ficou a cargo do corregedor-nacional de Justiça, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins.

Na minuta de resolução apresentada ontem (23), o CNJ propõe, por exemplo, que em comarcas menores, onde haja apenas um juiz atuante, seja realizado um sistema de rodízio por região, de modo que o juiz de garantias de uma cidade possa analisar os processos de outros municípios.

Em comarcas maiores, o CNJ propôs a criação de órgãos especializados, que se chamariam Vara das Garantias ou Núcleo ou Central das Garantias, que concentraria todas as atribuições da nova função. O texto deixa explícito, contudo, que cada tribunal tem autonomia para adotar o modelo que achar mais adequado a sua realidade.

O CNJ sustenta ser possível implantar o juiz e garantias sem aumento de gastos para o Poder Judiciário, com a adoção, por exemplo, de sistemas informatizados fornecidos pelo próprio órgão. Uma das principais críticas à criação da nova função é a de não ter sido acompanhada por estudos de impacto orçamentário.

Outra crítica, feita por juízes e procuradores, é de que a nova função seria um enfraquecimento da figura do juiz num momento em que se intensifica o trabalho de combate à corrupção no país.

Senador protocola pedido de impeachment de Alexandre de Moraes

O senador Luiz do Carmo (MDB-GO) protocolou, nesta segunda-feira (22), um pedido de impeachment contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Carmo explica que o pedido foi motivado pelo episódio de suspensão da nomeação do delegado Alexandre Ramagem para a direção da Polícia Federal (PF).

O senador considera que Moraes ultrapassou os limites de sua competência jurisdicional e violou a independência do Poder Executivo ao suspender a nomeação de Ramagem.

Luiz do Carmo declarou:

“Resta configurado que o denunciado agiu com o ânimo deliberado de interferir no Poder Executivo ao conhecer do instrumento mandamental incabível e decidir monocraticamente, sem depois submeter sua decisão ao colegiado do Supremo Tribunal.”

Procurado pela reportagem do site Congresso em Foco, Moraes disse, por meio da assessoria, que não irá comentar.

Janaína: “Chamar Weintraub de fugitivo internacional é ridículo!”

A jurista e deputada Janaína Paschoal afirmou que o agora ex-ministro, Abraham Weintraub, não cometeu crime algum e por isso não poderia se enquadrar como ‘fugitivo’.

Weintraub já está nos EUA, onde deve assumir um cargo de diretor no Banco Mundial, indicado por Jair Bolsonaro.

Através das redes sociais, Janaína disse que as críticas da oposição à indicação de Weintraub ao Banco Mundial são válidas, mas que seria ridículo afirmar que ele estaria fugindo de algo.

“Gente, com todo respeito, as pessoas podem criticar a possível ida de Abraham Weintraub para o Banco Mundial. Podem assinar manifesto contra, ou a favor, mas dizer que o homem é um fugitivo internacional chega a ser ridículo. Francamente! O que foi que esse homem fez?”, disse.

Pesquisa revela que brasileiros confiam mais em Bolsonaro que em Bonner

Levantamento do Paraná Pesquisa para o Diário do Poder e a coluna de Cláudio Humberto no JC Online avaliou em quem o brasileiro confia mais: no presidente Jair Bolsonaro ou William Bonner, apresentador do Jornal Nacional, alvo frequente de críticas dos bolsonaristas e principal símbolo da Globo.

O presidente foi escolhido por 37,9% do total, enquanto 32,6% acham que o jornalista merece mais credibilidade. Nenhum dos dois foi a escolha de 25,1% e outros 4,4% não sabem. O Paraná Pesquisa ouviu 2.390 pessoas em todo o País.

MP pede suspensão do salário de Sergio Moro por burlar quarentena

O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas,  Lucas Rocha Furtado, junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que a corte avalie se o ex-ministro da Justiça, Sérgio Moro, está burlando a quarentena.

Moro recebeu a determinação para ficar seis meses sem trabalhar depois de sair do cargo do governo Jair Bolsonaro.

O subprocurador questiona o fato de Moro estar escrevendo para a revista Crusoé e o jornal O Globo neste período de intervalo, enquanto ainda recebe salário do governo de cerca de R$ 30 mil.

Em seu pedido, citando a lei de conflito de interesses, o subprocurador declarou:

“Apesar da minha tendência incentivadora à liberdade de imprensa, entendo que a importância dos veículos de comunicação não deve subjugar o princípio da legalidade, o princípio da moralidade e, em especial, o espírito da vontade do legislador ao elaborar a Lei nº12.813, de 2013.”

E acrescentou:

“Privilegiado com a autorização da Comissão de Ética Pública, é de conhecimento que o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Sérgio Moro, vem acumulando funções em diversos veículos de comunicação, dentre os quais a revista ‘Crusoé’ e o jornal ‘O Globo’.”

Em nota à imprensa, o ex-ministro disse que a atuação foi autorizada pela Comissão de Ética da Presidência da República e não gera conflito de interesses.

Governo pode ter em breve ministro oriundo da Polícia Federal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse durante evento com policiais na manhã desta segunda-feira (22) que seu governo ainda terá um ministro oriundo da Polícia Federal e que não vai demorar muito.

Alguns presentes no evento interpretaram a declaração como uma brincadeira de Bolsonaro para agradar a polícia. Outros ainda disseram ter sido um afago a Alexandre Ramagem, diretor-geral da Abin, que estava na cerimônia. O delegado teve a nomeação para o comando da PF suspensa pelo Supremo Tribunal Federal em abril.

Recentemente, presidente voltou a falar sobre a possibilidade de separar o Ministério da Justiça e recriar a pasta de Segurança Pública. Nos bastidores, circulam os nomes de Ramagem e de Anderson Torres, que também é delegado da Polícia Federal, atual secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.

Auxiliares do presidente dizem, no entanto, que a discussão sobre o tema deve ocorrer apenas no fim do ano. O evento desta manhã foi parte da programação da Semana Nacional de Políticas sobre Drogas e ocorreu no COT (Comando de Operações Táticas) da PF, em Brasília, sem a presença da imprensa. Bolsonaro também fez elogios ao ministro André Mendonça (Justiça).

Movimentos conservadores reagem à determinação de Moraes

Movimentos conservadores tiveram seus sigilos quebrados no âmbito do inquérito aberto no Supremo Tribunal Federal (STF) para investigar a organização de supostos atos antidemocráticos.

Movimento Avança Brasil, Movimento Conservador e Movimento Nas Ruas foram alvos da determinação de Moraes após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em mensagens no Twitter, os movimentos comentaram sobre a ação do STF.

O Movimento Conservador disse que o grupo é “fundado sob valores, moral e ética”, e “não teme a esta ação”. “Porém, sabemos que a mesma é mais uma tentativa desenfreada de intimidação aos conservadores”, acrescentou.

O Movimento Avança Brasil disse que “não tem absolutamente nada a esconder”, e acrescentou:

“As ínfimas doações que recebemos de patriotas, que coadunam com nossos princípios e credos, está à disposição da justiça. Achamos ótimo que vasculhem tudo mesmo!”

O Movimento Nas Ruas não comentou sobre a quebra de sigilo bancário do grupo em inquérito do Supremo. Informações do Portal Renova Mídia.

Moraes retira sigilo de decisão que determinou buscas e apreensões

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes decidiu hoje (22) retirar o sigilo da decisão que determinou buscas e apreensões da Polícia Federal (PF) no âmbito do inquérito que apura a realização de manifestações antidemocráticas. As buscas foram realizadas na semana passada. 

Na decisão, Moraes afirma que decidiu liberar a decisão diante de “inúmeras publicações jornalísticas de trechos incompletos do inquérito, inclusive da manifestação da PGR [Procuradoria-Geral da República] e da decisão judicial”.

Na despacho, que foi assinado no dia 27 de maio, o ministro determinou a quebra sigilo bancário de parlamentares do PSL, empresas de informática e administradores de canais do Youtube de direita. 

As medidas cautelares foram solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizadas pelo ministro. Segundo Moraes, há indícios da atuação de uma rede virtual de comunicação para desestabilizar o regime democrático. 

“Em face desses indícios apresentados, torna-se imprescindível o deferimento das diligências, inclusive com afastamento excepcional de garantias individuais que não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”, argumentou o ministro. 

No dia 16 de junho,  a PF cumpriu 21 mandados de busca e apreensão, que foram solicitados pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, e tiveram o objetivo de colher provas a respeito da origem de recursos e a estrutura de financiamento dos atos. 

A investigação foi aberta em abril a pedido da PGR,  depois de manifestantes levantarem faixas pedindo a intervenção militar, o fechamento do STF e do Congresso durante atos em Brasília e outras cidades do país.

Novo sistema de pagamentos permitirá saque em lojas, diz Campos Neto

O sistema de pagamentos instantâneos, chamado de Pix, será gratuito para pessoas físicas e permitirá saque por meio das lojas da rede varejista. A informação é do presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, na abertura da 9ª reunião plenária do Fórum Pagamentos Instantâneos, realizada hoje (22), de forma virtual.

O Pix, lançado em fevereiro pelo BC, é um sistema de pagamentos e transferências instantâneos que poderão ser feitos pelo usuário de forma rápida e segura, em qualquer dia do ano, sem limite de horário, e com o dinheiro imediatamente disponível ao recebedor. A previsão é que o novo sistema comece a funcionar em novembro deste ano.

“Para inaugurar essa agenda evolutiva, anuncio hoje para vocês, em primeira mão, que o Pix permitirá o serviço de saque por meio da rede varejista”, disse Campos Neto. Ele acrescentou que as regras e os primeiros detalhamentos desse produto serão apresentados na próxima reunião do fórum, em agosto.

“O que posso adiantar é que essa facilidade visa a trazer mais eficiência, por meio da reutilização do dinheiro no varejo e do aproveitamento dessa rede, e fomentar a competição, ampliando as opções e a capilaridade das instituições para ofertarem o saque. Além disso, tem potencial de reduzir ainda mais o custo logístico e operacional com a distribuição de numerário”, destacou o presidente do Banco Central.

Segundo Campos Neto, a sistema agregará conveniência aos consumidores e pode gerar negócios adicionais aos varejistas.

“Gostaria de aproveitar essa oportunidade e salientar uma outra questão central ao Pix, que é o baixo custo na ponta, de forma que seja um meio de pagamento acessível e efetivo para quem paga e para quem recebe. Gostaria de aproveitar essa oportunidade e salientar uma outra questão central ao Pix, que é o baixo custo na ponta, de forma que seja um meio de pagamento acessível e efetivo para quem paga e para quem recebe. Haverá gratuidade para pessoas físicas, de forma a possibilitar igualdade de condições a outros meios de pagamentos”, afirmou.

Em quatro estados, 2,5% de soltos na pandemia voltaram a ser presos

Dos presos que deixaram a cadeia desde março em razão da pandemia do novo coronavírus, cerca de 2,5% voltaram a ser encarcerados, segundo dados colhidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em quatro estados: Minas Gerais, Ceará, Alagoas e Rio Grande do Sul.

A reentrada de presos no sistema prisional, quando a pessoa volta a ser presa por cometer novos crimes ou desrespeitar as regras de soltura, está abaixo da taxa de retorno normal, que ficou em 42,5% entre 2015 e 2019 para todo o Brasil, segundo o órgão.

Pouco depois da chegada da pandemia ao Brasil, em 17 de março, o CNJ editou uma recomendação para que todos os juízes revisassem a necessidade de manter presas pessoas em grupos de riscos para a covid-19, antecipando saídas dos regimes fechado e  semiaberto ou revisando prisões provisórias para crimes não violentos, por exemplo. Até o momento, 32,5 mil presos foram beneficiados, cerca de 4% de toda população carcerária.

Em Minas Gerais, das 8.340 pessoas soltas em função da pandemia até o início de maio, 187 voltaram para a ser presas em decorrência de novos acontecimentos, taxa de 2,2% de retorno. No Ceará, de 2.139 soltos, 39 (1,82%) foram presos novamente. Em Alagoas, dos 402 beneficiados, um retornou à prisão (0,2%). No Rio Grande do Sul, a taxa de retorno ficou em 1,1% entre os soltos em março e abril.

Alagoas

Em Alagoas foi registrado apenas um caso de retorno entre meados de março e o fim de maio, período em que houve a saída de 402 pessoas com base na recomendação do CNJ.

“Como demonstrado, a maioria das pessoas pediram o socorro da liberdade não para voltar a delinquir, mas para se tratar ou para evitar o contágio”, avalia o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, desembargador Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

O presidente da Corte alagoana aponta que 2020 marca o primeiro ano, desde 2012, em que mais pessoas saíram da privação de liberdade do que ingressaram.

“A normativa [Recomendação 62] legitima a ação dos juízes. A atuação do CNJ foi muito importante e resgatou uma ideia humanitária. Ninguém é condenado para morrer contagiado. O CNJ evitou que se perpetrasse uma pena indireta de morte”, avalia Melo.

Ceará

No Ceará, o levantamento aponta que das 2.139 pessoas retiradas das prisões em razão da pandemia, apenas 39 voltaram a ser presas, uma taxa de 1,82%.

“A ação conjunta de diversos órgãos refreou o contágio em massa e o colapso do sistema de saúde pública, com respeito às necessidades de paz social e segurança pública”, avalia o juiz da 3ª Vara de Execuções Penais do Ceará e membro do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) local, Cézar Belmino Barbosa Evangelista Junior.

Entre as ações adotadas no estado estão a constituição de comitê de acompanhamento da pandemia no sistema prisional com produção de dados, reuniões periódicas e participação de instituições, como a Secretaria de Administração Penitenciária, a Secretaria de Saúde, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE), além da análise célere dos pedidos de prisão domiciliar e saída antecipada.

Minas Gerais

Já em Minas Gerais, entre  17 de março a 4 de maio, foram colocados em liberdade 21.224 pessoas que estavam privadas em liberdade, 8.340 em virtude da pandemia, enquanto o restante pelo fluxo natural do cumprimento de pena, livramento condicional e liberdade provisória.

No mesmo período ocorreram 13.939 novas prisões, incluídas 664 pessoas que haviam sido beneficiadas com soltura por outros motivos no mesmo período, ou seja, 3,12%. Das pessoas soltas em razão da pandemia, 2,24% dos presos reentraram nas prisões por fato novo.

“Este controle revela, em primeiro lugar, a baixa reiteração criminosa dos beneficiados e sobretudo que o maior número das reentradas não está com o público relacionado à pandemia”, afirma o magistrado Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Luís Carlos Resende.

De acordo com o magistrado, muitos juízes de execução penal de Minas Gerais passaram a optar pela prisão domiciliar dos presos que já saíam diariamente das unidades prisionais (regimes aberto e semiaberto) ou que tinham direito a saídas temporárias, evitando assim o risco de contaminação à população privada de liberdade e aos próprios agentes penitenciários.

Por conta dessas medidas, foi possível um rearranjo das pessoas que continuavam privadas de liberdade, e 30 estabelecimentos passaram a servir como porta de entrada das novas prisões efetuadas, isolando-se os demais do contato com os novos presos.

Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, entre 18 de março a 30 de abril, foram colocados em liberdade ou em prisão domiciliar 6.686 pessoas, dos quais aproximadamente um terço em decorrência da recomendação do CNJ. Do total de solturas, apenas 2,1%, ou 138 pessoas, retornaram ao sistema prisional por prisão em flagrante.

“No Rio Grande do Sul, houve redução geral da criminalidade no período de pandemia, uma queda de aproximadamente 35% de ingressos de procedimentos relativos a prisões em flagrante e preventivas. Considerando que a maioria dos presos colocados em prisão domiciliar cumpriam pena nos regimes semiaberto e aberto, não houve novo risco à segurança pública. O risco é o mesmo que preexistia à pandemia, consideradas as características dos regimes mais brandos”, explica o juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre Pacheco.

Em março foram concedidas 1.878 liberdades ou prisões domiciliares em decorrência da pandemia e da recomendação do CNJ, o que representa 4,5% do total da população prisional de 42 mil presos. Das 1354 prisões domiciliares concedidas por juízes de execução criminal no mês de março, somente 15% referiam-se a presos de regime fechado, integrantes de grupo de risco. Os demais cumpriam pena nos regimes semiaberto e aberto.

TSE lança campanha para incentivar participação de jovens na política

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou hoje (22) uma campanha digital para incentivar a participação de jovens na política e nas eleições municipais, que serão realizadas no fim deste do ano.

De acordo com o tribunal, a medida pretende fortalecer a democracia e aumentar o debate sobre os problemas nacionais. A campanha foi intitulada "Eu na Prefeitura, Eu na Câmara". 

Por meio da página do TSE na internet, até 3 de julho, jovens entre 16 e 25 anos podem enviar um vídeo de 30 segundos, respondendo sobre o que falta na sua cidade e o que poderia fazer para melhorar a situação se fosse eleito prefeito ou vereador do município. Os melhores vídeos vão fazer parte de uma campanha da Justiça Eleitoral de incentivo ao voto.

Segundo o TSE, o país tem 1.310.194 eleitores entre 16 e 17 anos, faixa etária em que o voto é facultativo. 

Inicialmente, as eleições municipais estavam previstas para outubro. No entanto, o Congresso Nacional cem discutindo a mudança da data diante do avanço da pandemia do novo coronavírus no país. O adiamento é discutido com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Covid-19: Brasil chega a 1,1 milhão de casos e 51,2 mil mortes

O Brasil teve 654 novas mortes por covid-19 registradas nas últimas 24 horas, de acordo com atualização do Ministério da Saúde divulgada hoje (22). Com esse acréscimo às estatísticas, o país chegou a 51.217 óbitos em função da pandemia do novo coronavírus.

A atualização diária traz um aumento de 1,1% no número de óbitos em relação a ontem (21), quando o total estava em 50.617.

O balanço também teve 21.432 novos casos registrados, totalizando 1.106.470. O acréscimo de pessoas infectadas marcou uma variação de 1,9% sobre o número de ontem, quando os dados do ministério registravam 1,085 milhão de pessoas infectadas.

Do total, 483.550 pacientes estão em observação, 571.649 foram recuperados e 3.912 mortes estão em investigação.

A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 4,6%. A mortalidade (falecimentos por 100.000 habitantes) foi de 24,4. Já incidência (casos confirmados por 100.000 habitantes) ficou em 526,5.

Os estados com maior número de óbitos são São Paulo (12.634), Rio de Janeiro (8.933), Ceará (5.604), Pará (4.605) e Pernambuco (4.252). Também apresentam altos índices de vítimas da pandemia os estados do Amazonas (2.671), Maranhão (1.760), Bahia (1.441), Espírito Santo (1.362), Alagoas (903) e Paraíba (784).

Os estados com mais casos confirmados da doença são São Paulo (221.973), Rio de Janeiro (97.572), Ceará (94.158), Pará (86.020) e Maranhão (70.689).

Allan dos Santos parabeniza ao vivo Silas Malafaia pela coragem

O jornalista Allan dos Santos, parabenizou o pastor Silas Malafaia durante o Boletim da Noite de terça-feira (16/6).

Entre as principais lideranças cristãs do Brasil, Malafaia colocou a boca no trombone nesta segunda-feira, 15. O pastor postou um vídeo no canal oficial dele no Youtube afirmando que o Supremo Tribunal Federal (STF) está “dando um golpe no Brasil“.

“Se eu for preso pelo que vou falar aqui, vou com prazer, porque estou defendendo o meu país e a Constituição brasileira!“, exclamou.

A denúncia dele se estende. De acordo com Silas, a Rede Globo atua em conluio com o Supremo pois perdeu muito dinheiro quando o presidente da República, Jair Bolsonaro, cortou as verbas de propaganda destinadas às emissoras. Informações do Terça Livre.