Em razão das irregularidades contidas no parecer, a relatoria determinou a promoção de denúncia ao Ministério Público Estadual e aplicou multa de R$ 20 mil. O balanço orçamentário estimou para receita o montante de R$ 414.631.000,00, porém foi efetivamente arrecadado pelo município a quantia de R$ 281.210.857,84, representando apenas 67,82% do previsto.
A relatoria concluiu que a receita estimada pela administração não condiz com a realidade, revelou-se uma peça orçamentária fictícia, evidenciando que a gestão não se empenhou para adequar seu orçamento à verdadeira situação do município. As despesas realizadas atingiram R$ 302.599.690,65, o que resultou num déficit orçamentário da ordem de R$ 21.388.832,81. Em relação aos procedimentos licitatórios, não foram encaminhamento à 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo processos licitatórios no montante de R$ 427.740,15, da mesma forma que foi observado grande quantidade de procedimentos em que as formalizações praticadas desconsideram as exigências da Lei de Licitações.
No total foram gastos R$ 6.536.089,35 em obras e serviços, e apresentados processos em que se observam a inadequação da modalidade licitatória ao objeto licitado, ausências de comprovação de inviabilidade de competição para efeito de inexigibilidade, ausência de publicação na Imprensa Oficial e em jornais de grande circulação e publicidades fora do prazo.
A despesa total com pessoal da prefeitura alcançou a quantia de R$ 196.309.197,89, revelando o percentual de 71,33% da receita corrente líquida de R$ 275.211.193,91, o que supera o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.. (Políticos do Sul da Bahia)
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