TCM rejeita contas do prefeito de Conquista por má aplicação dos recursos de educação

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou nesta quinta-feira (13) as contas da prefeitura de Vitória da Conquista, no sudoeste baiano. As contas rejeitadas são referentes ao ano de 2011. Além disso, o prefeito Guilherme Menezes (PT) recebeu duas multas por conta das irregularidades.  

O conselheiro Paolo Marconi imputou uma multa de R$ 2 mil ao prefeito por conta das irregularidades consignadas no relatório anual e o outro valor, que supera R$ 50 mil, corresponde a 30% dos vencimentos anuais do gestor, por conta da não comprovação da publicidade do relatório de gestão fiscal do último quadrimestre do ano, como determina a lei. 

Segundo o TCM, o muncípio de Conquista teve um superávit de execução orçamentária de mais de R$ 9 milhões. 

Educação
Ainda de acordo com o TCM, o que mais contribuiu para a reprovação de contas do prefeito foi a má aplicação das verbas para educação - a prefeitura não cumpriu o limite mínimo de 25% do orçamento para a área, chegando a 24,47%. 

A administração conseguiu alcançar os índices nas demais obrigações constitucionais, investindo 70% dos recursos do Fundeb na remuneração de professores e 18% foram aplicados no setor de serviços de saúde. 

O TCM ainda destacou rregularidades encontradas nos exames dos processos licitatórios; imprensa oficial utilizada para publicação de atos referentes a licitações não autorizada por lei municipal; ausência de publicação na imprensa oficial de processos de Dispensa e/ou Inexigibilidade; ausência de publicação dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal relativos ao 6º bimestre e 3º quadrimestre; reincidências na tímida cobrança da dívida ativa e na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município. 

Ainda cabe recurso da decisão.