O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na quarta-feira (6), o pedido apresentado pelo deputado federal Cabo Daciolo (PTdoB-RJ) para incluir o vice-presidente Michel Temer no processo de impeachment ja aberto na Câmara contra a presidente Dilma Rousseff.
A decisão não anula outra decisão, proferida pelo ministro Marco Aurélio nesta terça (5), que determinou ao presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), dar seguimento a um pedido de impeachment separado do vice-presidente Michel Temer, com a formação de uma comissão para analisar as acusações.
Na ação, Cabo Daciolo argumenta que Temer, assim com Dilma, também assinou decretos abrindo créditos suplementares sem aval do Congresso e que foi omisso em relação às pedaladas fiscais (uso de bancos públicos para bancar programas sociais).
Em sua decisão, Celso de Mello cita outras decisões que dão ao presidente da Câmara poder para analisar as denúncias contra diversas autoridades por crime de responsabilidade. “É inviável a possibilidade jurídica de qualquer atuação corretiva do Poder Judiciário, constitucionalmente proibido de interferir na intimidade dos demais Poderes”, disse o ministro.
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