Foi publicada nesta sexta-feira, no Diário Oficial do Estado, a lei que desonera a folha de pagamento do Poder Executivo e pode permitir que o governo baiano nomeie candidatos aprovados em concursos públicos, como o da polícia civil.
A nova lei, 13.353, estabelece que os gastos com o pagamento de pensões e aposentadorias dos poderes legislativo, judiciário e do Ministério Público sejam calculados separadamente da conta do executivo.
Com essa mudança, a expectativa é de que o governo possa sair do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a concessão de reajustes e a nomeação de novos servidores.
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