A MP permite a renovação antecipada, por até 30
anos, de contratos de concessão nas áreas de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica e diminui o peso de encargos setoriais
embutidos no preço final das tarifas, como a Reserva Global de
Reversão (RGR), que será extinta. A prorrogação das concessões das
usinas termoelétricas será até 20 anos.
Com a edição da medida provisória, o governo muda o
Marco Regulatório do Setor Elétrico brasileiro e autoriza a União a
adquirir créditos que as Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
(Eletrobras) detém com a Itaipu Binacional, como forma de compensar
eventuais perdas na arrecadação.
A ideia é reduzir o custo da energia para estimular
a atividade econômica. A expectativa do governo é que as medidas
representem redução de 19% a 28% no preço da tarifa paga por grandes
empresas. Para a conta de luz dos cidadãos, a diminuição pode chegar a
16,2%, de acordo com cálculos do Executivo.
Atualmente, as concessionárias recebem um valor
referente ao investimento que foi feito na construção da hidrelétrica.
Ele é pago em 20 ou 30 anos e está presente na composição do preço da
energia produzida pela usina, sendo repassado para os consumidores. Com
a MP, o governo pagará uma indenização às concessionárias referente
aos investimentos que ainda não foram cobertos e não poderão mais ser
cobrados.
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