Em uma sessão que contou com as participações de vereadores e servidores públicos municipais, os secretários de Planejamento e Tecnologia, Maurício Athayde, e de Administração, Gilson Nascimento, da Prefeitura de Itabuna, deram explicações sobre o projeto de lei que institui o quadro geral de pessoal e define o regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e indireta do município. A reunião aconteceu nesta terça-feira (20), no plenário da Câmara de Vereadores.
O encaminhamento da proposta atende a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a administração, os servidores e o Ministério Público do Trabalho, e visa readequar a estrutura administrativa relativa a cargos, empregos e funções públicas. De acordo com o secretário Gilson Nascimento, o objetivo é “promover o equilíbrio” da administração e não retirar direitos do servidor.
Nascimento frisa que Itabuna tem hoje um quadro de 5.338 servidores, sendo quase 90% efetivos. “Essa proporção não existia antes, pois era comum o prefeito ter o poder de substituir mais de 50% dos servidores a cada novo governo”, afirma o secretário, que critica a antiga postura. “O serviço público necessita de qualidade e, para isso, a estabilidade é essencial”, salienta. O titular da Administração acrescenta que os gastos com o pagamento de salários consomem atualmente R$ 7,1 milhões e já se aproxima do limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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