O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Salvador e a Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) por não fiscalizarem o serviço conhecido como “mototáxi”. Segundo a promotora de Justiça do Consumidor Railda Suzart, responsável pela ação, apesar de ser clandestina e perigosa, a atividade vem sendo livremente exercida por mototaxistas, “num verdadeiro atentado à segurança e à vida dos respectivos passageiros.”
De acordo com a promotora, existem mais de três mil mototaxistas em Salvador, atuando principalmente em bairros populares, cobrando tarifas que variam entre R$ 2,00 e R$ 3,00. Apesar da alteração no Código de Trânsito Brasileiro ocorrida em 1997, inserindo a motocicleta como veículo de transporte, em Salvador não existe legislação sobre o assunto, ao contrário de muitos municípios. Mesmo desregulamentado, empresários investem no setor e contam com dezenas de motos; também alugam e vendem camisas padronizadas e, até existe o sindicato da categoria, o Sindimoto.
A promotora Railda Suzart também critica a Secretaria Municipal de Transporte e Infraestrutura (Setin) por estar preocupada em fiscalizar exclusivamente o transporte devidamente regulado, a exemplo do transporte escolar, ônibus e táxis convencionais, “abstendo-se de coibir, justamente, a prática sabidamente clandestina e que se apresenta mais desorganizada e lesiva ao interesse público, ao bem-estar social e a integridade física de mototáxis”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário