A oposição ainda não entregou os pontos com relação às mudanças propostas pelo Governo do Estado para o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos (PLANSERV). Nesta quarta-feira (31), o Democratas anunciou que já reuniu advogados em Brasília para preparar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Projeto de Lei (PL). A promessa é de que, em caso de aprovação, o partido entrará a questão na Justiça.
Segundo o líder do partido na Câmara, deputado ACM Neto, o projeto é inconstitucional porque retira direitos dos trabalhadores. “Os servidores têm um contrato com o Planserv, que não pode ser mudado de uma hora para outra, limitando o atendimento, só porque o governador quer. Isso é contrariar direitos adquiridos pelo funcionalismo público, que paga pelo serviço, descontado em folha todo mês”, disse ACM Neto.
“O Planserv não é um plano privado, não pode visar o lucro. Tem de ter a preocupação social. Se no caso dos planos privados o Judiciário já tem tomado decisões contra a limitação no atendimento de usuários, certamente o mesmo entendimento vai prevalecer em relação ao Planserv”, completou.
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