O Ministério Público Estadual encaminhou na tarde desta quarta-feira (25) pedido de cancelamento dos contratos de concessão às empresas de transporte intermunicipais envolvidas em esquema de pagamento de propina a ex-diretores da Agerba (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia). Dois ex-diretores, Antonio Lomanto Netto e Zilan da Costa e Silva, foram presos acusados de receber R$ 400 mil para permitir compra de empresa de transporte irregular sem licitação.
O MP estabeleceu ainda prazo de dez dias para que a Agerba informe à promotoria a regularização imediata das concessões às empresas de explorar o transporte interestadual na Bahia. Segundo a promotora Rita Tourinho, 'a omissão dessa Agência quanto à adoção das providências recomendadas poderá constituir ato de improbidade administrativa'.
A promotora informou através de nota que, desde 2006, o MP ingressou com ação contra a Agerba e 18 empresas de transporte intermunicipal e interestadual pedindo o cancelamento da prorrogação de contratos irregulares. As ações continuam sem aprovação e estão sob análise da 6ª Vara da Fazenda Pública.
Nenhum comentário:
Postar um comentário