O projeto que fixa em 21 o número de vereadores na próxima legislatura em Itabuna foi aprovado nesta segunda-feira (27) por unanimidade. O projeto está de acordo com o que prevê o Art. 29 da Constituição com alterações da emenda 58 ao fixar que para municípios com população entre 160 a 300 mil habitantes, o número de cadeiras pode ser ampliado, sendo que no caso de Itabuna a nova composição passará dos 13 para 21 ocupantes do Legislativo. Tal decisão está ainda respaldada no último censo realizado pelo IBGE que quantificou a população do município em 204 mil e 667 habitantes.
Para o vereador Ricardo Bacelar, a decisão vai permitir que a partir de 2013 a representatividade popular seja ampliada e isso ficará marcado nessa legislatura porque todos os atuais vereadores votaram favoráveis ao projeto. “Quem ganha é a sociedade e a população como um todo porque terão mais vereadores dispostos a encarar discussões e reivindicações essenciais aos itabunenses”, declara.
VETO
Por outro lado, o vereador Ricardo Bacelar teve seu projeto que cria o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor vetado pelo prefeito Newton Azevedo. O projeto de Bacelar previa que as receitas do Fundo seriam oriundas de doações de pessoas físicas e jurídicas ou resultantes de convênios além de doações consignadas na Lei Orçamentária Municipal.
O líder da bancada do governo na Câmara de Itabuna, Milton Gramacho justificou o veto uma vez que segundo ele, após análise junto à Procuradoria Jurídica do Município o projeto continha alguns artigos inconstitucionais, que mereciam um estudo mais apurado sobre a questão. Os vereadores presentes à sessão de ontem (27) votaram a favor da manutenção do veto do Executivo. O projeto vai voltar à Câmara para uma nova rodada de discussões.
PRIMEIRA DISCUSSÃO
Outro projeto importante discutido pelos vereadores trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2012. Algumas emendas causaram polêmica entre os vereadores tendo Wenceslau Junior (PC do B) se mostrado contrário ao art. 68 argumentando em sua proposição que caso o projeto da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2012 não seja aprovado e sancionado até 31 de dezembro de 2011, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação até a edição da respectiva Lei de acordo com as seguintes prioridades: pessoal e encargos sociais; pagamentos de benefícios previdenciários; amortização e pagamento dos serviços da dívida; investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento básico e serviços essenciais. As emendas foram rejeitadas e a matéria volta nesta terça-feira (28) para a segunda e última discussão.
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