terça-feira, 2 de agosto de 2011

Governo do estado mantém monopólio do Banco do Brasil em empréstimo consignado


Há mais de dois meses, o governo do Estado descumpre a decisão judicial que derrubou a exclusividade do Banco do Brasil na oferta de empréstimo consignado para os servidores estaduais.

De acordo com as entidades que moveram o processo pelo fim do monopólio, o governo não cumpriu, nem por um dia, a decisão do Tribunal de Justiça, divulgada no dia 25 de maio.

Em nota, o procurador do Estado, Miguel Calmon Dantas, limita-se a declarar que a Procuradoria já entrou com os recursos para reverter a decisão e que ainda aguarda o julgamento. Ainda segundo a nota, devido às medidas adotadas, a PGE ainda não foi intimada a cumprir a decisão.

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