A Receita Federal aprovou parecer que dá direito aos homossexuais de incluir o companheiro ou companheira como dependente na declaração do Imposto de Renda. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional redigiu um parecer com a nova regra e o enviou para o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A decisão será publicada nos próximos dias no "Diário Oficial da União".
O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira - isenta no Imposto de Renda - como sua dependente. Com ela, abre-se precedente para outros casais na mesma situação. De acordo com o parecer, é necessário que o casal tenha vida em comum por mais de cinco anos para conseguir a inclusão. A Receita Federal poderá notificar o contribuinte para checar a informação.
Segundo informações do G1, a decisão ocorre após outros órgãos já terem se posicionado sobre o tema, apesar de não existir lei que reconheça formalmente a união estável de casais gays no Brasil. Em abril, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que casais formados por homossexuais têm o direito de adotar filhos. Em junho de 2008, a Advocacia-Geral da União deu parecer favorável ao reconhecimento de união entre casais gays.
Nenhum comentário:
Postar um comentário