Às 10 hs desta terça-feira (30) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia promove uma audiência pública para discutir a privatização dos cartórios extrajudiciais do Estado. O debate será conduzido pelo presidente da Comissão, deputado estadual Zé Neto (PT).
O objetivo é ampliar a discussão acerca do Projeto de Lei n° 18.324/2009, que trata da privatização dos cartórios baianos e atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em obediência à Constituição Federal de 1988, conhecida por “Constituição Cidadã”. O debate visa ainda encerrar as discussões sobre o tema e remeter o projeto para votação, já que acordo de liderança o permite.
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