O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, vem exigindo das secretarias de Governo e de Administração, bem como da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município, os ajustes necessários ao cumprimento da lei que define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos.
A lei nº 12.527 determina que os órgãos e entidades públicos deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet, além de permitir que qualquer cidadão solicite acesso a informações de seu interesse a respeito da gestão pública, o que já vem sendo efetivado.
A lei entrou em vigor há uma semana e envolve ações de transparência ativa e passiva. No primeiro caso, segundo o controlador-geral Antônio Calhau, o município de Itabuna já vem cumprindo a legislação ao disponibilizar acesso a informações na edição on-line do Diário Oficial e com relação às contas públicas no site www.itabuna.ba.gov.br.
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