A Secretaria de Transporte e Trânsito (Settran) de Itabuna reuniu proprietários de carroças e criadores de equinos e bovinos que atuam no perímetro urbano da cidade, para esclarecer sobre a chamada “Operação Quatro Patas”, que vem sendo implementada desde o último dia 12 de novembro, com o objetivo de retirar os animais soltos nas vias públicas, pondo em risco a vida de motoristas e motociclistas, bem como a saúde da população.
Durante o encontro, o secretário titular da Settran, Wesley Gonçalves Melo, expôs aos participantes o teor do Artigo 269 do Capitulo XVII do Código Nacional de Trânsito, que atribuiu à autoridade de trânsito e seus agentes a responsabilidade pelo recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
O secretário citou ainda a Lei nº 2.030, de junho de 2007, que altera o Código de Posturas do Município, proibindo o tráfego e permanência de animais de médio e grande porte em logradouros públicos. Melo lembrou que o trabalho de apreensão dos animais era executado pelo Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), mas que, por determinação do Ministério Público, a fim de atender o que prevê a legislação, passou a ser atribuição da Settan e conta com o apoio do CCZ.
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