Em repúdio ao projeto da Lei Geral da Copa, que prevê alterações nos direitos dos consumidores por conta da realização do Mundial de 2014, no Brasil, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou, nesta segunda-feira, uma carta de protesto à presidente da República, Dilma Roussef, ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso e ao ministro dos Esportes, Orlando Silva Junior. O grupo condena que o País esteja disposto a "flexibilizar" leis para dar "superpoderes" para a Fifa.
Segundo a entidade, a iniciativa do governo conflitaria com direitos, garantias e princípios expressamente previstos no Código de Defesa do Consumidor. "A aprovação do projeto, além de levar a uma norma com significativo potencial de inconstitucionalidade, extrapola a própria lógica de preservação da ética e da boa-fé nas relações de consumo", afirma Guilherme Varella, advogado do Idec.
Na visão dos instituto, as últimas declarações públicas do governo apontariam para o afastamento de direitos historicamente conquistados pelos consumidores brasileiros, como o Estatuto do Idoso, o Estatuto de Defesa do Torcedor e para as leis estaduais de meia-entrada para estudantes.
O Idec defende que a possível flexibilização de direitos sociais para atender à excepcionalidade de uma Copa do Mundo, além de ir contra direitos assegurados pela Constituição, significa um retrocesso na defesa dos consumidores brasileiros.
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