Esgotadas as possibilidades de negociação para a retomada da gestão plena da saúde do município de Itabuna junto à Secretaria Estadual da Saúde e ao Ministério da Saúde, o prefeito Capitão Azevedo protocolou, na manhã desta quarta-feira (5), na secretaria da Vara Única da Justiça Federal – Subsecção Judiciária de Itabuna –ação judicial visando à retomada do controle dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) para assegurar um melhor atendimento à população.
A entrega do documento de 50 páginas foi acompanhada pela procuradora-geral do município, Juliana Burgos, e pelo subprocurador Marcos Conrado, por todos os secretários municipais, vereadores, além de representantes de prestadores de serviços do SUS, diretores do Hospital de Base, do Cemepi, da Maternidade Ester Gomes e do São Judas Tadeu -, de dirigentes de conselhos, de entidades da sociedade civil organizada e lideranças comunitárias.
O Capitão Azevedo lamentou as dificuldades enfrentadas nas negociações ao longo de quase três anos com a Sesab, Ministério da Saúde e Conselho Municipal da Saúde. “O que estamos querendo com esta ação é defender os interesses da população itabunense e da comunidade regional, que foram penalizados com a perda da gestão dos recursos e a precarização do atendimento aos usuários do SUS”.
Exames
Como exemplo, o prefeito cita a redução do número de exames oftalmológicos, que passou de 4,6 mil para apenas 450 por mês. Azevedo acredita que hoje será uma data para entrar na história de Itabuna e para que a Justiça possa reverter uma medida arbitrária, essencialmente política e garantir o direito da população ao acesso à saúde e à cidadania.
O secretário da Saúde, Geraldo Magela, lembra que a perda da gestão plena redundou em prejuízos irreversíveis para a população de Itabuna e da região. Para ele essa é uma ação em favor de Itabuna, que foi duramente penalizada, em especial com relação ao atendimento de média e alta complexidade, o que afeta inclusive aos hospitais conveniados como o São Judas, o Cemepi, a Maternidade Ester Gomes e mesmo o Hospital de Base Luís Eduardo Magalhães, com mais de 200 leitos e uma referência na região, que enfrentam sérias dificuldades financeiras.
Ação
Na ação, são referenciadas três teses na defesa da retomada da gestão dos recursos. Primeiro, o artigo 198 da Constituição Federal, ao destacar que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: ”descentralização, com direção única em cada esfera de governo, com a municipalização da gestão; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade”.
Outro ponto salientado no documento, segundo o subprocurador-geral Marcos Conrado, é com relação à desassistência gerada pela desabilitação da saúde, com uma redução significativa do número de exames e procedimentos autorizados em todas as especialidades através do governo do estado, que passou a centralizar os serviços, aumentando o risco de morte de pacientes e deixando a população desassistida.
A ação questiona ainda a ilegalidade da portaria que desabilitou o município de Itabuna, o que foi feito de forma unilateral, sem oferecer sequer o direito à defesa, ao contraditório e sem um processo legal: “Com isso Itabuna vive uma situação esdrúxula e é um dos poucos municípios da Bahia, sem autonomia para gerir os recursos da saúde”, finalizou.
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