Pelo que prevê a MP, as dívidas poderão ser parceladas em até 15 anos e serão descontadas diretamente da parcela mensal do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que é repassado pelo governo federal aos entes. Quem optar pela renegociação dos débitos terá um desconto integral dos encargos legais, além de 60% nas multas e 25% nos juros.
No relatório aprovado na comissão mista criada para analisar a MP, o relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) aumentou o prazo final de adesão à renegociação de dívidas, de 28 de setembro deste ano para 31 de janeiro de 2013. O deputado também estendeu a data de negociação de dívidas rurais, que passa a ser 31 de agosto do ano que vem. Outras dívidas de Estados e municípios com o governo federal também podem ser renegociadas até 31 de janeiro de 2013.
Desoneração de alimentos
A MP aprovada também prorroga até 31 de dezembro deste ano a isenção de alíquotas do PIS, Pasep e Cofins sobre a importação e receita da venda de massas, como macarrão, lasanha, nhoque e pão. A medida, que devia vigorar até 30 de junho, foi prorrogada pelo governo para evitar aumento nos preços das massas. A estimativa é que a renúncia vai gerar um impacto de R$ 285 milhões a menos na arrecadação tributária deste ano.
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