Trabalhar pela regulamentação do Código Ambiental de Ilhéus (Lei 3.510) é uma das principais propostas do novo secretário municipal de Meio Ambiente, Harildon Ferreira, empossado no último dia 14 de fevereiro pelo prefeito Newton Lima durante reunião do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema).
De acordo com o secretário, através da regulamentação da nova legislação ambiental, aprovada no ano passado pela Câmara de Vereadores, será possível, entre diversas outras coisas, aperfeiçoar o trabalho de fiscalização ambiental e definir a nova relação de documentos e procedimentos necessários para a liberação das futuras licenças.
Ferreira afirma que, com a regulamentação, também será possível transformar a nomenclatura dos fiscais de postura que atuam na Secretaria do Meio Ambiente em fiscais ambientais. “Com isso, eles passarão a ter poder de polícia, podendo, a partir daí, aplicar multas e embargar atividades nocivas ao meio ambiente, como o não cumprimento de condições exigidas pelas licenças ambientais ou a disseminação de práticas poluentes”, esclarece.
O secretário lembra, ainda, que os recursos arrecadados com as multas e a cobrança da taxa de licenciamento, previstas pela nova legislação ambiental, serão aplicados em projetos ambientais definidos no âmbito do Condema.
Nenhum comentário:
Postar um comentário