Com a inauguração, hoje, em Vila Velha (ES), da quarta vara estadual especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, o país passa a dispor de 53 juizados que cuidam desse tipo de processo penal. Na semana passada, foi instalado em Belém do Pará mais um juizado especial para processar e julgar os crimes previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), o terceiro do gênero naquela capital. Um pouco mais da metade dessas varas são ainda sediadas em juizados criminais já existentes, que estão passando a dar tratamento exclusivo aos delitos de violência contra a mulher no âmbito doméstico-familiar.
A juíza Morgana Richa, presidente da comissão da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do Conselho Nacional de Justiça, explica que o CNJ começou a trabalhar no assunto, “como política nacional do Judiciário”, há cinco anos, tendo como objetivo inicial a instalação de, no mínimo, um juizado especializado em cada tribunal dos 26 estados e do Distrito Federal. Essa meta foi atingida e praticamente duplicada.
Sem exclusividade
Não têm ainda varas de competência exclusiva para tratar da violência contra a mulher os estados do Sergipe, de Rondônia e da Paraíba, os dois últimos com a inauguração de seus juizados especiais prevista para este mês.
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