O PSDB e o DEM ajuizarão, nesta terça-feira (1º), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o artigo do projeto de lei que fixou os próximos reajustes do salário mínimo por meio de decreto presidencial. O PPS ainda não definiu se assina em conjunto. Para o líder dos tucanos no Senado, Alvaro Dias (PR), definir o mínimo por decreto é "um sintoma do autoritarismo".
- Essa medida tem um viés autoritário e é preciso que seja considerada desta forma. O governo busca facilidades. E, além das medidas provisórias, passa a usar o decreto. Obviamente, isso confere um conteúdo autoritário ao governo - afirma o senador tucano.
O líder afirma que a medida do governo "abre um precedente perigoso por estimular a adoção do mesmo procedimento em outras matérias, restringindo, cada vez mais, a capacidade de legislar do Poder Legislativo, e atribuindo para si o poder de governar por decreto, como nos tempos da Ditadura". Terra Magazine.
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