O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu uma ação civil pública para condenar a terceirização ilícita de funcionários da área de saúde do estado.
Depois de realizar algumas investigações, o MPT comprovou que a Secretaria Estadual de Saúde mantém contratos com a SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar Ltda., transferindo para a empresa a gestão de, pelo menos, três hospitais públicos.
O problema é que a SM não só administra os hospitais, como também é responsável pela contratação de todos os trabalhadores que prestam serviços.
No entendimento da procuradora do MPT, Janine Milbratz Fiorot, que conduz o processo, a contratação dos funcionários por intermédio da SM Assessoria Empresarial e Gestão Hospitalar é uma terceirização ilegal.
A Constituição Federal é clara ao declarar que a prestação de serviços de saúde é dever do Estado, e que a participação de instituições particulares no SUS poderia se dar apenas de modo complementar.
Nenhum comentário:
Postar um comentário