Os empresários inscritos no Programa do Micro-empreendedor Individual (MEI) têm até o dia 28 de fevereiro para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Quem não apresentar a declaração até a data prevista vai pagar multa de R$ 50,00 à Receita Federal e pode perder os benefícios previdenciários, além de ter o registro cancelado.
Para atender os micro-empreendedores e realizar a declaração de graça, a Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria de Indústria, Comércio e Planejamento, montou uma equipe de trabalho que atende no 6º andar do Anexo de Secretarias. “Aqui passamos todas as informações e fazemos a declaração na hora, a custo zero”, explica a coordenadora de Ordenamento e Licenciamento de Espaço Público, Rozélia Barbosa Arrais.
Parceira da Prefeitura nesse trabalho de atendimento aos micro-empreendedores, o Sebrae também fornece ao empreendedor uma lista com nomes e escritórios de profissionais credenciados, além de um formulário para registro de dados brutos de faturamento. “Estamos intensificando a divulgação das informações sobre a obrigatoriedade do imposto e oferecendo opções para que o empreendedor possa escolher como e onde quer fazer a declaração referente ao ano base de 2010”, explica a gestora do posto do Sebrae de Ilhéus, Irineia Barreto.
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