A Câmara Municipal de Itabuna aprovou, por unanimidade, quatro importantes projetos encaminhados pelo Executivo. Foram transformadas em lei as seguintes propostas: concessão de benefícios eventuais pela Secretaria de Assistência Social; a que altera o Conselho Municipal de Assistência Social; outra que implementa o Sistema de Atendimento à Criança e ao Adolescente; e um quarto dispositivo que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, com o objetivo de regularizar a situação de contribuintes itabunenses em atraso com o fisco. O programa oferece descontos em juros e multas.
Quase todos os projetos têm reflexo na área social, considerada prioridade pelo atual governo. Já a Lei do Refis atende uma reivindicação do segmento empresarial. Segundo o diretor de Tributos do Município, Emerson Carvalho, a aprovação do refinanciamento é importante porque vai permitir que os contribuintes com dívidas constituídas até dezembro de 2010 possam normalizar sua situação.
Segundo Carvalho, quem tem pendências deve entrar em contato com a Divisão de Tributos da Prefeitura para se informar sobre os valores devidos e solicitar adesão aos Refis, quando então será emitido um documento de arrecadação para que os tributos possam ser quitados com desconto.
Podem ser renegociadas dividas com o IPTU, ISS, a Taxa de Licença e todos os demais tributos aplicados pelo município. “Com a aprovação do projeto, o município deverá ampliar a arrecadação de receitas próprias”, acredita o diretor.
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