A partir deste domingo, dia 13, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) põe em vigor as novas regras para as empresas áreas. As novas resoluções visam ampliar os direitos dos consumidores.
Entre as principais mudanças estão a redução do prazo em que a companhia deve prestar assistência ao passageiro, a ampliação do direito à informação e a reacomodação imediata nos casos dos voos cancelados, interrompidos e para passageiros preteridos de embarcar em voos com reserva confirmada.
De acordo com a agência, a resolução foi discutida com os órgãos de defesa do consumidor, companhias aéreas e outros interessados. “A Anac buscou criar uma norma equilibrada, que ao mesmo tempo amplia os direitos e que também pode ser efetivamente praticada pelas empresas e cobrada pelos passageiros”, diz o órgão por meio de nota.
A Resolução 141 substitui parcialmente a Portaria nº 676-5/2000, no que se refere aos direitos e garantias os passageiro quando o contrato de transporte com a empresa aérea é descumprido. Segundo a Anac, o não cumprimento das normas configura infração às condições gerais de trannsportes e podem resultar em multas que variam de R$ 4 mil a R$ 10 mil por ocorrência.
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