Uma comissão especial foi criada para estudar a medida e deve tomar uma decisão até o início de dezembro, caso não sejam apresentadas emendas (modificações no texto). Depois disso, o projeto segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), à qual cabe analisar se ele está de acordo com a Constituição, e para o Senado. O projeto não precisa ser votado no plenário da Câmara.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), que preside a comissão, diz que não é possível admitir que impor limites na educação seja sinônimo de castigos corporais.
- Não estamos querendo ensinar ninguém a educar. [...] Mas queremos reafirmar que as crianças não são propriedades dos pais, elas são sujeitos, têm direitos. Um deles é de crescer sem castigos corporais. Pesquisas indicam que não há mudanças no comportamento [quando apanham]. Há mudança apenas enquanto a criança está diante do agressor, porque ela não é fruto de convencimento, é imposição.
O projeto de lei, que altera artigos do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), foi proposto pelo governo federal em 2010, durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. Na época, ele disse que conversar é melhor do que bater.
- Ninguém quer proibir a mãe de ser mãe. Queremos apenas dizer: ‘é possível fazer as coisas de forma diferenciada’.
O governo seguiu uma decisão tomada no Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas). Foi recomendado alterar a legislação para proibir, explicitamente, os castigos corporais. A relatora do projeto na Câmara, deputada Teresa Surita (PMDB-RR), diz que no texto do ECA são condenados os maus-tratos, mas não há nada sobre castigos.
- Com essa lei, vamos trabalhar na questão da prevenção. Esse ajuste dá condições para que a União, os Estados e os municípios possam atuar de forma articulada, com políticas públicas, para garantir o tratamento ou o acompanhamento para as famílias que precisem de assistência. É uma lei educativa.
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