O Ministério Público Estadual, através de ação civil em processo na Vara da Fazenda Pública de Itabuna, acionou 13 dos 14 vereadores da Câmara Municipal pela prática delituosa de improbidade administrativa.
Figuram também entre os acionados 14 funcionários da própria Casa Legislativa e pessoas que ocuparam cargos comissionados, com isso o cenário político itabunense poderá mudar juridicamente, sendo que dos seis candidatos a prefeitura de Itabuna o atual gestor o Capitão Azevedo continua com sua candidatura impugnada e agora com essa ação o prefeiturável Vane (PRB) e o seu vice Wenceslau (PC do B) também poderão entrar para esse time.
A ação ajuizada pelo Ministério Público não irá atingir somente o cenário a postulação ao cargo máximo político do município, poderá também atingir as candidaturas de vários vereadores que buscam a reeleição.
O crime de improbidade administrativa é a ação ilegal de agente público (Concursado) ou pessoas na condição temporária de servidor público (Comissionados) ou exercendo cargo público através de mandato eletivo (Políticos), é a conduta incorreta, desonesta.
A Lei Federal n° 8429/92 trata dos atos de improbidade praticada por qualquer agente público e estabelece três espécies de ações. As que importam enriquecimento ilícito (art. 9º.), as que causam lesão ao patrimônio público (art. 10) e as que atentam contra os princípios da Administração Pública (art.11).Radar Notícias
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