Já aprovado pela Câmara de Vereadores, o projeto de Lei nº 016/10 criado pelo prefeito de Ilhéus, Newton Lima, institui o programa de Recuperação Fiscal (Refis) que visa incrementar a arrecadação municipal, promovendo a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos aos impostos e taxas de competência municipal instituídos pela Lei nº 2.638/97, em razão de fatos gerados até o dia 31 de dezembro de 2009.
Outro objetivo do Refis, de acordo com o projeto, é possibilitar a recuperação das empresas que atuam no município, especialmente aquelas citadas no artigo 179 da Constituição Federal que não aderiram ao Simples Nacional.
Na visão de Newton Lima, o programa de recuperação fiscal vai garantir maior competitividade entre as empresas locais face ao início de um momento bastante promissor vivido pelo município, “para tanto essas empresas precisam estar em situação de adimplência, junto ao município, e desta forma garantir seu espaço junto ao desenvolvimento regional.” Além do projeto de lei, a Prefeitura municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda, vem implementando uma série de medidas no sentido de aumentar a receita e melhorar a condição dos serviços prestados à comunidade, assim como aos servidores municipais.
Dentro deste pacote de ações está o Cadastro Informativo de Créditos da Dívida Ativa Não-quitados do setor público municipal (Cadim), que vai funcionar como um banco de dados da prefeitura que abrigará todas as informações das empresas inadimplentes.
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