O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito
civil para apurar a responsabilidade da Confederação Brasileira de
Futebol (CBF) e do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) pelo
não cumprimento do Estatuto do Torcedor. De acordo com o capítulo 10 do
estatuto, artigos 34, 35 e 36, toda e qualquer decisão dos tribunais
desportivos devem ser divulgadas publicamente para que tenham validade e
os torcedores possam saber antes da partida. A decisão deve sair em
meados de fevereiro.
"Há fortes indícios de que houve a falha. Qualquer
estudante de direito do primeiro semestre sabe que a lei federal
prevalece sobre normas administrativa", disse o promotor de Justiça do
Consumidor Roberto Senise Lisboa. Por conta da infração, a Portuguesa
foi punida com a perda de quatro pontos, o que resultou no rebaixamento
da equipe para a Série B em 2014. O time foi julgado duas vezes pelo
STJD e nas duas ocasiões foi condenado por unanimidade.
O promotor afirmou que tanto a CBF quanto o STJD terão
dez dias para apresentar os documentos solicitados. A Portuguesa também
foi convocada para apresentar explicações sobre a escalação do jogador
Héverton, que na última rodada da competição entrou aos 32min do segundo
tempo da partida contra o Grêmio. Ele havia sido julgado na
sexta-feira, por conta de uma expulsão contra o Bahia, e foi condenado a
dois jogos de suspensão. Ele havia cumprido apenas uma partida contra a
Ponte Preta.
O promotor disse que o Ministério Público não atua em
defesa de nenhuma equipe de futebol, mas na defesa dos direitos da
sociedade. "São nulas as decisões proferidas que não observarem isso: os
artigos 34, 35 e 36 do Estatuto do Torcedor", contou.
Segundo ele, a lei federal prevalece sobre o código
desportivo. "O que estamos analisando aqui não diz respeito à má fé. É
um caso de responsabilidade objetiva. Basta se observar o dano e quem
causou o dano", explicou.
Segundo o promotor, o futebol diz respeito não só à
cultura do povo brasileiro, como é ganha pão de milhares de pessoas
envolvidas. "Deve ser levado a sério e não como brincadeira como alguns
deram a entender nos últimos dias", afirmou. Senise diz que apesar de o
STJD ter nome de Justiça, o seu poder é apenas administrativo. "Ele não
tem a força pública do poder judiciário", disse.
De acordo com o promotor, a CBF aceitou que o jogador
Héverton fosse escalado na partida contra o Grêmio. "A CBF não impediu e
aceitou o nome (de Héverton) na relação. Não se opôs e só publicou na
segunda-feira. A responsabilidade é da CBF", cravou.
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