A Comissão Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, que já existe de fato desde 2006, quer que a entidade seja constituída legalmente.
Para isso, entregou ao prefeito Capitão Azevedo, minuta de um decreto municipal, solicitando o encaminhamento à Câmara de Vereadores para que seja discutida e aprovada pelo Legislativo e sancionada pelo próprio prefeito.
Participaram da audiência representantes de várias instituições a exemplo do Creas, Cras, Pastoral da Criança, Fundação Marimbeta, da Vara da Infância e Juventude, além do secretário municipal de Assistência Social, Antônio Formigli Rebouças, que tem prestado grande apoio às ações que a comissão tem desenvolvido em Itabuna.
A comissão foi criada com o objetivo de realizar investigação científica, visando compreender, analisar, subsidiar e monitorar o planejamento e a execução das ações de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, contribuir para a garantia do atendimento especializado as crianças e adolescentes em situação de violência sexual, fortalecer e legitimar o sistema de defesa e responsabilidade por meio de ações que façam cumprir medidas que assegurem os direitos deles.
O coordenador da comissão, Edson Braz Nascimento, informou que também compete à comissão mobilizar a sociedade e o poder público na divulgação e informações sobre a ocorrência e formas de expressão e distribuição da violência sexual como violação do direito da criança e do adolescente ao desenvolvimento saudável à criança e ao adolescente.
Ele também disse que a comissão funcionará também como grupo de trabalho da câmara técnica de política públicas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
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