Em cumprimento à Lei Municipal1 1918-A,
de 23 de outubro de 2003, e sentença judicial proferida pela 1ª Vara da Fazenda
Pública em ação ajuizada pelo Ministério Público Estadual – MPE, a Prefeitura
de Itabuna vai dar início à retirada de toda propaganda irregular em espaços
públicos da cidade. Apesar de ter sido proferida em junho de 2011, a decisão do
juiz Gustavo Silva Pequeno não foi cumprida pela administração anterior.
Na Ação Civil Pública, o MPE
aponta locais com número excessivo de outdoors bloqueando a visão de prédios e
paisagens; mastros fixados em calçadas como suporte para propaganda que impedem
o ir e vir dos cidadãos, além da poluição visual caracterizada pela degradação
da qualidade ambiental. A partir de agora a Prefeitura vai intensificar a
fiscalização e controle da publicidade feita por meio de placas, faixas, etc.
A secretaria de Desenvolvimento
Urbano (Sedur) colocará uma equipe de oito pessoas, para, em parceria com as
secretarias de Indústria, Comércio e Turismo e de Transporte e Trânsito, além
da Guarda Municipal, retirar das ruas a propaganda incluída na decisão da
Justiça, a começar por faixas e placas fixas, além de cartazes colados em
postes e árvores, o que é terminantemente proibido. O trabalho começará pelo
centro da cidade e depois se estenderá aos bairros. “Os proprietários de placas
fixas, que pedem um maior cuidado na retirada, serão notificados para que as
removam em até 48 horas” informou o diretor de Indústria e Comércio, Rosivaldo
Pinheiro.
Toda e qualquer propaganda em
área pública terá que ser autorizada pela Prefeitura, por meio da Secretaria de
Indústria, Comércio e Turismo, a quem caberá autorizar, a partir de uma
avaliação do local, bem como estabelecendo limites e padrões para a colocação
da publicidade. “A Prefeitura já tem um projeto para em médio prazo disciplinar
também a colocação de outdoors” informou o diretor de Fiscalização de Obras da
Sedur, Fernando Sales, que participou de reunião com o secretário de Indústria,
Comércio e Turismo, José Humberto Martins, o subprocurador-geral do Município,
Mateus Santiago Silva, e fiscais da Sedur.
Nenhum comentário:
Postar um comentário