Desde junho e outubro do ano passado tramitam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), dois mandados de segurança contra o Governo do Estado, impetrados pela Associação dos Bancos do Brasil e pela Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais. Ambos, por conta de uma cláusula do contrato que o estado firmou com o Banco do Brasil, em 2007, que previa a exclusividade na operação dos empréstimos consignados para os servidores estaduais.
Em 14 de janeiro deste ano, o Banco Central emitiu uma circular nacional que proíbe a exclusividade do empréstimo consignado por qualquer banco. No entanto, o governo do estado e Banco do Brasil ignoram o documento.
Segundo a assessoria do Banco do Brasil a circular tem validade apenas para contratos firmados após a emissão do documento. Por isso, o convênio continua valendo. O procurador geral do estado, Rui Morais Cruz, disse que o Estado espera o posicionamento do Tribunal de Justiça.
Más o advogado Rafael Matos tem outra interpretação da mesma circular. “O Banco do Brasil se recusa a respeitar essa circular com o argumento de que essa circular não valeria para os contratos editados anteriormente ao documento”, disse. Segundo Matos, o banco estaria aplicando um controle repressivo aos clientes.
Com a imposição do monopólio, os servidores estaduais ficaram impossibilitados de fazer empréstimo consignado com outros bancos, como conta o servidor público e presidente do sindicato dos policiais civis, Bernardino Gaioso. “O servidor se vê diante dos baixos salários e recorrem a essa ferramenta que está inviabilizada na busca em outros concorrentes, infelizmente, contrariando o que diz o código do consumidor”, contou.
Além da exclusividade para crédito consignado, o contrato previa algumas condições especiais ao Banco do Brasil. “Agora os servidores públicos do estado da Bahia estão todos submetidos ao monopólio do Banco do Brasil. Os clientes não podem contratar com outro banco o empréstimo consignado. Esse decreto coloca o Banco do Brasil em situação de vantagem em relação a todos os demais bancos”, explicou.
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