O plenário da Câmara concluiu nesta quarta-feira (28) a votação da Lei Geral da Copa, que estabelece regras para a realização do Mundial de 2014 no Brasil, como venda de ingressos e garantias aos patrocinadores. A votação só foi concluida depois que as emendas que proibiam a venda de bebidas alcoólicas nos estádios foram rejeitadas pela casa.
Antes de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a proposta terá que passar pelo Senado Federal. O texto aprovado foi alterado pelo relator da matéria, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), em fevereiro, numa comissão especial e excluiu artigo que previa a autorização expressa para venda de bebidas alcoólicas nos jogos da Copa.
O projeto aprovado nesta quarta, apenas suspende a validade, durante o período da Copa, artigos do Estatuto do Torcedor que proíbem a venda de bebidas nos estádios.
Estados que vetam álcool nas arenas de futebol com base em interpretação do estatuto passarão automaticamente a liberar a venda, explicou Vicente Cândido. Mas, o deputado afirmou ainda que a Federação Internacional de Futebol (Fifa) terá que negociar a liberação com governos estaduais que possuem leis próprias ou acordos com o Ministério Público que proíbem a comercialização.
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, informou que não haveria necessidade de os estados negociarem com a Fifa porque, a lei nacional se sobrepõe à estadual.
"É claro que essa não é a única interpretação, mas é a nossa interpretação.Há uma compreensão de que, quando você tem uma legislação nacional sobre determinado tema, essa legislação subordina as legislações estaduais existentes. Se o governo federal modifica uma legislação sobre esse tema, a legislação estadual também estará subordinada. A lei maior é a que prevalece”, afirmou o ministro no último dia 22.Informações G1
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