A aprovação da Lei Municipal 3.654, que instituiu o Regime
Estatutário, em substituição ao regime celetista que vigorava na Prefeitura de
Ilhéus, não representará nenhum prejuízo financeiro ou legal para os servidores
do município, como fez questão de garantir, nesta quinta-feira, dia 28, o
secretário de Administração, Ricardo Machado. A alteração do regime também não
vai contra os interesses do funcionalismo, uma vez que a proposta de adoção do
Regime Estatutário foi feita pela entidade que representa a maioria dos
servidores ilheenses, o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de
Ilhéus (Sinsepi), durante reunião com o prefeito Jabes Ribeiro, sob a alegação
de que a alteração do regime iria valorizar mais os servidores.
Ricardo Machado fez
questão de esclarecer, ainda, que não haverá um “vazio” institucional durante
os seis meses determinados pela nova lei para que seja elaborado o Estatuto que
norteará as relações de trabalho dos servidores com a administração municipal.
“No texto da própria lei, aprovada pela Câmara Municipal, está dito, no artigo
3º, que até a edição da Lei do Estatuto, prevista para 180 dias, serão
aplicadas, supletivamente, as normas da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT). Portanto, os servidores não ficarão desamparados, em termos legais,
durante aquele período”, explicou.
O secretário de
Administração também observou que, coerente com a postura de transparência e de
parceria da atual gestão, o artigo segundo da nova lei determina que a
elaboração do Projeto de Lei do estatuto terá a contribuição direta do
funcionalismo, por meio de Comissão criada pelo Poder Executivo especialmente
para aquele fim, “com a participação dos sindicatos que integram o quadro de
servidores do Município”. Por fim, ele observa que a mudança para o regime
estatutário vai incorporar alguns direitos que o servidores celetistas não têm,
a exemplo da licença prêmio.
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