As microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais de Ilhéus passarão a contar com mais um
importante instrumento de auxílio técnico, formação e prestação de serviços. A
Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Indústria e Comércio (Sedic),
está estruturando o Balcão do Empreendedor, previsto para ser inaugurado em um
prazo médio de 45 dias. Resultado da parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio
às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o novo equipamento funcionará no andar térreo
do Anexo de Secretarias, localizado na rua Santos Dumont, centro da cidade.
O vice-prefeito e secretário de Indústria e Comércio de Ilhéus,
Carlos Machado (Cacá), lembra que a abertura do Balcão do Empreendedor atende a
uma exigência da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, legislação que se
encontra em fase final de implantação no município. “Com a Lei Geral e o Balcão
do Empreendedor, teremos a oportunidade de apresentar as novas potencialidades
do mercado, dinamizando, ainda mais, a economia municipal”, afirma Machado.
Entre os principais serviços oferecidos pelo Balcão do
Empreendedor, destacam-se a prestação de assessoria para a formalização de
novos microempreendedores, liberação de alvarás, cursos de capacitação,
consultorias empresariais, auxílio para a entrega da Declaração Anual de
Faturamento e a análise para a concessão de micro-créditos através do
Desenbahia (Agência de Fomento do Estado da Bahia) e de diversas outras
instituições financeiras.
Parceria – De acordo com Carlos Machado, com o Balcão, o governo
municipal terá a oportunidade de ampliar a assistência aos micro e pequenos
empreendedores por meio da informação, formação e orientação. “Além disso, com
ele, também estaremos conferindo uma maior agilidade aos procedimentos
administrativos que impactam o dia-a-dia dos negócios e da vida empresarial”,
acrescenta. O secretário informa que a Prefeitura está entrando com o espaço
físico e os recursos humanos e o Sebrae com a assessoria técnica e o
financiamento do mobiliário e dos equipamentos.
Ainda em atendimento à Lei Geral, o prefeito Jabes Ribeiro
assinou portaria nomeando o servidor da Secretaria de Indústria e Comércio
(Sedic), José Roberto Oliveira, como Agente de Desenvolvimento Municipal. Além
dele, que gerenciará o Balcão do Empreendedor, espaço que funcionará de segunda
a sexta-feira, sempre das 8h30min às 18 horas, também estarão atuando
no local dois
atendentes da Sedic e um consultor e um atendente do Sebrae.
MEI - Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por
conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um
microempreendedor individual, é necessário faturar, no máximo, até R$ 60 mil
por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008,
criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa
se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas pela Lei Complementar 128, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
(CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e
a emissão de notas fiscais. Além disso, o MEI será enquadrado no Simples
Nacional e ficará isento de vários tributos, a exemplo do PIS, Cofins, IPI e
CSLL.
Com essas contribuições, alerta o Portal do Microempreendedor, o
trabalhador passa a ter acesso a uma série de benefícios, como aposentadoria,
auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Após a formalização, o novo empreendedor terá o seguinte custo:
para a Previdência, R$ 33,90 por mês (representando 5% do salário mínimo), para
o Estado, R$ 1,00 fixo por mês (se a atividade for comércio ou indústria) e,
finalmente, para o Município, R$ 5,00 fixos por mês (se a atividade for
prestação de serviços).
O pagamento desses valores é feito por meio do
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em
qualquer computador conectado à Internet. Por outro lado, o pagamento deve ser
feito na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de cada mês.
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