Para evitar novas manifestações sobre o assunto, o CNJ fixou na página inicial de seu site um recado explicando que não tem competência constitucional para rever ou modificar decisões judiciais. O Ministério da Justiça afirmou na sexta-feira que vai investigar a empresa TelexFree por indícios de formação de pirâmide financeira.
O esquema de pirâmide é caracterizado quando o organizador da empresa remunera seus antigos sócios com taxas de adesão de cobra dos novos sócios, e não com o lucro do empreendimento. A TelexFree oferece para seus sócios uma percentagem de vendas de produtos anunciados pelo sócio em sites gratuitos de propaganda.
O CNJ só examina decisão judicial se houver falha disciplinar do juiz e só depois de exame feito pela corregedoria do tribunal. "Decisões tomadas pelo Judiciário em processo sobre a atuação da empresa TelexFree devem ser atacadas, se for o caso, por meio dos recursos processuais apropriados, a serem interpostos no processo respectivo", afirmou a CNJ.
No próprio site da empresa já consta um aviso de que a Justiça do Acre proibiu novas adesões à TelexFree sob pena de R$ 100 mil a título de multa por nova adesão. Segundo o ministério, a empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva.
Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em cerca de R$ 6 milhões. Nenhum representante da TelexFree foi encontrado para se posionar sobre a decisão do ministério.
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