O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do
promotor de Justiça do Consumidor da Capital, Roberto Senise Lisboa,
apresentou uma ação civil pública com pedido de liminar e antecipação de
tutela que favoreceriam a Portuguesa. A soilcitação é pela nulidade
absoluta das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e
da 1ª Comissão Disciplinar em relação aos julgamentos de 16 e 27 de
dezembro, que resultaram na perda de quatro pontos do clube paulista e
do Flamengo.
De acordo com o promotor, a ação não contesta o
julgamento do dia 6 de dezembro de 2013, que resultou na punição dos
dois jogadores. As decisões em questão se referem à perda de pontos dos
clubes, que resultou com a queda da Portuguesa à Série B no lugar do
Fluminense.
"É a primeira vez que está sendo questionada uma decisão
do STJD, juntamente com a CBF. O artigo 36 do Estatuto do Torcedor
afirma que a pena é a nulidade da decisão. E quem proferiu a decisão foi
o STJD. O erro da CBF foi proceder no seu site, a publicação fora de
tempo e cumprir decisões ilegais do STJD", afirmou.
O promotor disse que não está questionando o mérito da
decisão inicial, mas o vício de procedimento. "As decisões podem e devem
ser revistas pela justiça comum", disse.
Segundo ele, a CBF é co-ré por ser responsável pela
organização e administração dos campeonatos e execução dos atos do STJD.
"Ela deveria e poderia ter colocado no site essa decisão em tempo
hábil".
Caso a ação seja aceita, está prevista uma multa diária
de R$ 500 mil em caso de descumprimento da CBF. Pede ainda a reparação a
título de danos morais difusos pela mudança ilegal da classificação em
R$ 56 milhões, valor equivalente a metade da cota de TV de Portuguesa e
Flamengo no ano de 2012.
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