O prefeito Jabes Ribeiro
decidiu autorizar o pagamento relativo ao mês de dezembro às instituições
prestadoras de serviço do SUS, que ainda não estão com sua documentação fiscal
completa, como é exigência da legislação. Pouco antes de viajar a Brasília, o prefeito
informou que tomou a decisão por considerar que é fundamental a regularização
do atendimento à população na área da saúde, mas fez questão de salientar que a
Prefeitura vai manter a cobrança, por exigência do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), para que as entidades regularizem sua situação fiscal.
Apesar de o TCM ainda não ter
dado, até a tarde desta terça-feira, dia 19, uma resposta à consulta feita pela
Prefeitura de Ilhéus sobre o Termo de Ajuste de Compromisso (TAC), firmado entre
a Secretaria de Saúde do Município e as entidades hospitalares, com
interveniência do Ministério Público, o prefeito optou por fazer o pagamento,
para evitar que a população de Ilhéus continue a ter problemas no atendimento
da área de saúde.
NORMALIZAR O ATENDIMENTO - Na
manhã desta quarta-feira, dia 20, está prevista uma reunião, na sede da
Secretaria de Saúde de Ilhéus, com os representantes das instituições que ainda
estão com carências em sua documentação fiscal, para acertar o pagamento e
fechar o compromisso de que o atendimento será normalizado imediatamente. Como
forma de deixar claro que o pagamento não foi feito apenas em razão das
exigências legais, o prefeito observou que as instituições que estão com a documentação
regular já irão receber, ainda esta semana, os pagamentos relativos ao mês de
janeiro deste ano.
Para evitar que a
administração municipal e a Secretaria de Saúde corram o risco de ser penalizadas,
Jabes Ribeiro informou que, na quinta-feira, dia 21, sairá de Brasília direto
para Salvador, onde irá se encontrar com conselheiros do TCM, na tentativa de
obter uma concordância do tribunal quanto aos itens constantes do TAC, alegando
justamente a gravidade da situação em que encontrou o setor de saúde em Ilhéus.
Mas ele fez questão de salientar que a Prefeitura irá insistir “na necessidade
da regularização documental, conforme exige a legislação”.
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