Agentes Públicos de
Ilhéus terão a oportunidade de discutir aspectos da Lei Geral das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar Federal
123/2006) em palestra promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas (Sebrae) em
parceria com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio (Sedic). A norma
estabelece que as licitações públicas feitas nos municípios com valor máximo de
até R$ 80 mil devem dar preferência às microempresas e microempreendedores
individuais. O evento está previsto para ocorrer na próxima terça-feira, dia
20, em local a ser definido.
Segundo o
vice-prefeito e titular da Sedic, Carlos Machado (Cacá), o objetivo do encontro
é ampliar os conhecimentos dos agentes públicos sobre a temática,
possibilitando maior agilidade nos serviços para a regularização dos
empreendimentos. “Nosso objetivo é conscientizar os gestores públicos que atuam
no município para a importância de acatar o que determina a legislação, visando
o fortalecimento das microempresas, dos microempreendedores e da própria economia
local”, enfatiza.
A palestra será
proferida pelo advogado, André Portela, especializado em compras
governamentais. O jurista também abordará aspectos sobre a oportunidade de
negócios para a microempresa e para os microempreendedores individuais de Ilhéus,
além de outros benefícios da lei.
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