Pelo menos sete municípios baianos estão impedidos de receber transferências voluntárias de recursos da União e do Estado porque não implantaram portais de transparência na internet dentro do prazo estipulado pela legislação. Os prefeitos desses municípios estão sujeitos a perder a função pública e ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos, entre outrs penalidades.
O prazo para que os municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes implantassem o portal de transparência terminou na sexta-feira passada (27).
Dos 27 municípios baianos nessa faixa populacional, sete não implantaram o portal de transparência, de acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM): Campo Formoso, Casa Nova, Dias D’Ávila, Euclides da Cunha, Itaberaba, Tucano e Valença. Outros dois não prestaram informações à entidade: Monte Santo e Santo Amaro.
O portal de transparência permite que órgãos de fiscalização e controle, ou qualquer cidadão, possam acompanhar, em tempo real, a movimentação de receitas e despesas da prefeitura, bem como o andamento de obras públicas municipais.
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