Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados caracteriza como crime a apropriação de gorjeta pelo empregador. Além disso, o PL prevê pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
Além de apropriação indevida, o patrão pode responder por sonegação e por incorporar o valor ao seu patrimônio sem recolher os tributos devidos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário