A partir desta última segunda-feira (9), os serviços ligados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) passaram a ser oferecidos na Cruzada do Bem Pelo Bem, localizada na avenida Canavieiras. De acordo com o secretário de Assistência Social, Emenson Silva, o horário de atendimento ao público vai das 8 às 12 horas, sempre de segunda a sexta-feira.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito garantido pela Constituição Federal, que assegura um salário mínimo mensal ao idoso, com idade igual ou superior a 65 anos, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de garantir o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. Em ambos os casos, é necessário que a renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.
O BPC é um benefício da Política Nacional de Assistência Social, individual, não vitalício e intransferível, que integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (Suas). É um direito de cidadania que garante a proteção social não contributiva da Seguridade Social. Ou seja, para ser beneficiário do BPC não é preciso contribuir com a Previdência Social. Em 2010, foram mais de três milhões de beneficiários, com um investimento aproximado de R$ 20,1 bilhões.
A gestão do BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), que é responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do Benefício.
A operacionalização é realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os recursos para o custeio do BPC provêm do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). O direito ao benefício está amparado também na Lei 10.741/03, que institui o Estatuto do Idoso.
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