A juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, Carine Nassri da Silva, deferiu pedido de antecipação de tutela em ação de obrigação de não fazer impetrada pela Prefeitura de Ilhéus, determinando que a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), entregue uma máquina patrol ao município. Agora, assim que a CAR for intimada da decisão liminar, a Prefeitura de Ilhéus receberá a motoniveladora/patrol, da marca New Holland, para utilizar na recuperação de estradas vicinais.
Segundo o prefeito de Ilhéus, Newton Lima, a máquina, enviada pela União ao Governo do Estado da Bahia, tem a finalidade de ser repassada aos municípios através de convênio. Entretanto, como o Município não dispõe de certidão negativa junto ao Cadastro Único de Exigências para Transferência Voluntárias para Estados e Municípios (Cauc). A determinação judicial suspende as exigências e o convênio poderá ser firmado dentro de poucos dias.
Informa Newton Lima, que a patrol foi encaminhada pelo Governo Federal a Ilhéus, via Governo do Estado, através de indicação da senadora Lídice da Mata (PSB), e devido às dificuldades decorrentes de dívidas oriundas de gestões passadas, o Município ficou impedido de assinar o convênio. “Nossa Procuradoria demonstrou à Justiça que o equipamento é imprescindível para a manutenção de mais de mil quilômetros de estradas vicinais, o que foi entendido perfeitamente pela juíza”, observou.
No entender do secretário de Governo, Alcides Kruschewsky, a Emenda da senadora Lídice da Mata já demonstra que a patrol tem a finalidade de realizar serviços de cunho social, no sentido de manter as estradas em condições de acesso. “Com as chuvas que caíram recentemente em Ilhéus a população residente nos distritos e zona rural ficou impossibilitada de se deslocar, causando prejuízos incalculáveis para a economia regional”, explicou.
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