O juiz Tiberio Magalhães acatou pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que solicitava também a indisponibilidade de bens dos denunciados até o limite de R$ 216.727,38. Este é o valor calculado pelo MP do prejuízo material causado aos cofres públicos.
A partir de agora, o processo tramitará em segredo de Justiça em razão da quebra dos dados bancários e financeiros.
Os promotores de Justiça de Jequié, Rafael de Castro Matias e Maurício Pessoa Gondim de Matos, ajuizaram a ação no último dia 5. O inquérito civil identificou que o convênio, firmado em 31 de janeiro de 2000, entre a Capemisa e a Câmara de Vereadores, tinha o objetivo de realizar empréstimos consignados aos vereadores e servidores da casa legislativa.
A Câmara ficou obrigada a efetuar os descontos diretamente na folha de pagamento do servidor e repassar à empresa o valor descontado, além de atuar como avalista caso os pagamentos não fossem realizados pelos mutuários, quando estes não recebessem seus vencimentos ou fossem insuficientes para atender aos descontos.
De acordo com o promotor Rafael Matias, diversas fraudes foram constatadas como emissão fraudulenta de contra-cheque com valores maiores do que o salário real para possibilitar a contratação de empréstimos com valores superiores a 30% do salário e declaração fraudulenta de existência de vínculo com a Câmara de pessoas que nunca trabalharam na casa legislativa, possibilitando que os acusados fizessem empréstimos em seus nomes.
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