Depois de muita luta da COBRAPOL - Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - juntamente com os sindicatos do Brasil que a compõem, o Sindpoc tem a honra de comunicar a toda a categoria da Polícia Civil que a Lei 51/85 está em pleno vigor diz o STF.
O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Lei complementar 51/85 (a mesma que os governadores e o próprio presidente Lula dizia que não foi recepcionada pela constituição federal e pela emenda 20) está em plena vigência.
Todo policial civil do Brasil pode se aposentar com base na legislação citada, desde 1985. Com isso encerra-se a polêmica. A lei existe e está em vigor. Deve ser aplicada em todo território nacional.
Vitória da categoria, comemora Marcos Maurício
De acordo com Marcos Maurício, presidente do Sindpoc em exercício, essa é uma vitória da categoria que se mobilizou nacionalmente em torno da PEC 446/300 e a PLP 554. “A partir de agora os policiais civis de todo o Brasil pode se aposentar aos 30 anos de serviço, independentemente de idade com proventos integrais”, assinala Marcos Maurício, acrescentando, “desde que tenham 20 anos de atividade policial”.
O acolhimento da Lei 51/85 é mais uma vitória para a classe dos policiais civis brasileiros.
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